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O que é o Artigo 65º da Lei das Finanças da União Europeia

O Artigo 65º da Lei das Finanças da União Europeia é uma importante legislação que estabelece as diretrizes e regras para o controle e gestão financeira da União Europeia. Este artigo aborda questões relacionadas ao orçamento da UE, incluindo a elaboração, execução e controlo das despesas e receitas. É fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos financeiros da UE.

Objetivos do Artigo 65º

O principal objetivo do Artigo 65º da Lei das Finanças da União Europeia é assegurar a correta utilização dos fundos da UE, garantindo que sejam utilizados de forma eficiente e eficaz. Este artigo estabelece as regras e procedimentos para a elaboração do orçamento da UE, bem como para a execução e controlo das despesas e receitas. Além disso, visa promover a transparência e a prestação de contas na gestão financeira da UE.

Elaboração do Orçamento da UE

A elaboração do orçamento da União Europeia é um processo complexo que envolve a participação de várias instituições e Estados-Membros. O Artigo 65º estabelece as regras e procedimentos para a elaboração do orçamento da UE, incluindo a definição das prioridades e objetivos financeiros da União. Este processo visa garantir que os recursos financeiros sejam alocados de forma adequada e em conformidade com as políticas e programas da UE.

Execução das Despesas e Receitas

A execução das despesas e receitas da União Europeia é monitorizada de perto de acordo com o Artigo 65º. Este artigo estabelece os procedimentos e mecanismos de controlo necessários para garantir que as despesas e receitas sejam utilizadas de forma adequada e em conformidade com as regras e regulamentos da UE. Além disso, visa prevenir e combater a fraude e a má gestão financeira na UE.

Controlo e Auditoria Financeira

O Artigo 65º da Lei das Finanças da União Europeia prevê a realização de controlos e auditorias financeiras regulares para garantir a correta utilização dos fundos da UE. Estes controlos visam verificar a legalidade, regularidade e eficácia das operações financeiras da UE, bem como detetar e prevenir eventuais irregularidades e fraudes. O objetivo é assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão financeira da UE.

Transparência e Prestação de Contas

A transparência e a prestação de contas são princípios fundamentais na gestão financeira da União Europeia, conforme estabelecido no Artigo 65º. Estes princípios visam garantir que as decisões financeiras da UE sejam tomadas de forma aberta e transparente, permitindo o escrutínio público e a prestação de contas por parte das instituições da UE. A transparência e a prestação de contas são essenciais para promover a confiança dos cidadãos na gestão financeira da UE.

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