O que é: Autorização de viagem para menor
Autorização de viagem para menor é um documento legal que permite que uma criança ou adolescente viaje desacompanhado ou na companhia de apenas um dos pais ou responsáveis legais. Essa autorização é necessária quando o menor não estiver acompanhado por ambos os pais ou quando estiver viajando com terceiros, como parentes, amigos ou grupos escolares.
Legislação e requisitos para a autorização de viagem para menor
A autorização de viagem para menor é regulamentada pela Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com essa legislação, para que um menor possa viajar desacompanhado ou na companhia de apenas um dos pais, é necessário obter a autorização expressa do pai ou mãe ausente.
Além disso, é importante ressaltar que a autorização de viagem para menor deve ser feita por escrito, com firma reconhecida em cartório, e conter informações detalhadas sobre a viagem, como destino, data de ida e volta, meio de transporte utilizado e dados do responsável que estará acompanhando o menor durante o trajeto.
Quando é necessária a autorização de viagem para menor?
A autorização de viagem para menor é necessária em diversas situações, tais como:
Viagens nacionais: quando o menor estiver viajando desacompanhado ou na companhia de apenas um dos pais;
Viagens internacionais: quando o menor estiver viajando desacompanhado ou na companhia de apenas um dos pais, ou quando estiver viajando com terceiros;
Viagens em grupo: quando o menor estiver participando de excursões escolares, viagens de férias ou eventos esportivos, por exemplo;
Viagens com parentes ou amigos: quando o menor estiver viajando na companhia de parentes ou amigos, mesmo que um dos pais esteja presente;
Viagens com responsáveis legais: quando o menor estiver viajando com um tutor, guardião ou responsável legal, que não seja um dos pais.
Como obter a autorização de viagem para menor?
Para obter a autorização de viagem para menor, é necessário seguir alguns passos:
1. Verificar a legislação vigente: é importante conhecer as leis e regulamentos relacionados à autorização de viagem para menor, para garantir que todos os requisitos sejam atendidos;
2. Preencher o formulário de autorização: é necessário preencher um formulário específico de autorização de viagem para menor, que pode ser obtido em cartórios, postos de atendimento da Polícia Federal ou em sites especializados;
3. Reunir a documentação necessária: além do formulário preenchido, é necessário apresentar documentos como cópia do RG ou certidão de nascimento do menor, cópia do RG dos pais ou responsáveis legais, comprovante de residência e, em alguns casos, cópia da decisão judicial que estabelece a guarda do menor;
4. Reconhecer firma em cartório: a autorização de viagem para menor deve ter firma reconhecida em cartório, para garantir sua autenticidade;
5. Entregar a autorização: após reunir todos os documentos necessários, é preciso entregar a autorização de viagem para menor no local indicado, que pode ser um cartório, posto da Polícia Federal ou agência de viagens, dependendo do destino da viagem.
Validade da autorização de viagem para menor
A autorização de viagem para menor tem validade de dois anos, a contar da data de sua emissão. No entanto, é importante ressaltar que algumas companhias aéreas e empresas de transporte podem ter regras específicas, exigindo uma autorização mais recente ou outros documentos adicionais.
Conclusão
A autorização de viagem para menor é um documento essencial para garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes que viajam desacompanhados ou na companhia de apenas um dos pais. É importante seguir todas as orientações legais e requisitos para obter essa autorização, a fim de evitar problemas e contratempos durante a viagem. Portanto, se você está planejando uma viagem com um menor, certifique-se de obter a autorização de viagem adequada, de acordo com a legislação vigente.
