O que é o Instituto Nacional de Migración (INM)
O Instituto Nacional de Migración (INM) é uma instituição governamental mexicana responsável por regular e controlar a entrada, permanência e saída de estrangeiros no país. Criado em 1989, o INM tem como objetivo principal garantir a segurança nacional e proteger os direitos dos migrantes que entram no México. Com sede na Cidade do México, o INM atua em todo o território mexicano, fiscalizando fronteiras, aeroportos, portos marítimos e pontos de entrada terrestre.
Funções do INM
O INM desempenha diversas funções relacionadas à migração, incluindo o controle de fronteiras, a emissão de vistos e autorizações de residência, a realização de inspeções migratórias, a detenção e deportação de migrantes em situação irregular, a proteção de refugiados e solicitantes de refúgio, e a promoção de políticas migratórias que respeitem os direitos humanos.
Legislação e Regulamentação
O INM opera de acordo com a legislação mexicana e os tratados internacionais de direitos humanos. A Lei de Migração do México estabelece as normas e procedimentos para a entrada e permanência de estrangeiros no país, enquanto o Regulamento da Lei de Migração define as atribuições e competências do INM e de outras autoridades migratórias.
Procedimentos Migratórios
Para entrar no México, os estrangeiros devem apresentar um passaporte válido e, em alguns casos, um visto de entrada. O INM pode exigir a apresentação de documentos adicionais, como comprovante de meios de subsistência, seguro de saúde e carta convite de um residente mexicano. Durante a inspeção migratória, os agentes do INM verificam a documentação dos viajantes e podem realizar entrevistas para determinar a finalidade da viagem.
Detenção e Deportação
O INM tem o poder de deter e deportar estrangeiros em situação irregular no México. Os migrantes detidos são levados a centros de detenção migratória, onde aguardam a deportação ou a regularização da sua situação migratória. O INM deve respeitar os direitos humanos dos detidos, garantindo condições dignas de alojamento, alimentação e assistência médica.
Proteção de Refugiados
O INM colabora com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na proteção de refugiados e solicitantes de refúgio no México. O INM avalia os pedidos de refúgio, concede autorizações de residência temporária e facilita a integração dos refugiados na sociedade mexicana. O México é signatário da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e compromete-se a respeitar o princípio de não devolução.
Políticas Migratórias
O INM participa na formulação e implementação de políticas migratórias que promovam a segurança, a ordem e o respeito aos direitos humanos dos migrantes. O INM trabalha em conjunto com outras instituições governamentais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais para desenvolver estratégias de gestão migratória, combater o tráfico de pessoas e proteger os direitos dos migrantes em trânsito.
Cooperação Internacional
O INM mantém relações de cooperação com as autoridades migratórias de outros países, a fim de facilitar a gestão de fluxos migratórios, trocar informações sobre casos de interesse mútuo e fortalecer a segurança nas fronteiras. O INM participa em fóruns regionais e internacionais sobre migração, contribuindo para a construção de uma agenda global de governança migratória.
Desafios e Controvérsias
O INM enfrenta diversos desafios e controvérsias relacionados à sua atuação, como a proteção dos direitos humanos dos migrantes, a prevenção da corrupção e da violência institucional, a garantia da transparência e da accountability, e a promoção da inclusão social e da diversidade cultural. O INM está sujeito a críticas de organizações de direitos humanos e da sociedade civil, que denunciam violações dos direitos dos migrantes e solicitam reformas na política migratória do México.
Impacto da Pandemia de COVID-19
A pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo na atuação do INM, que teve que adotar medidas de prevenção e controle da doença nos seus centros de detenção migratória, suspender temporariamente a realização de inspeções migratórias e restringir a entrada de estrangeiros no país. A pandemia evidenciou a vulnerabilidade dos migrantes em situação irregular e a necessidade de reforçar a proteção dos seus direitos durante crises sanitárias.
Perspectivas Futuras
O INM enfrenta o desafio de adaptar-se às mudanças na dinâmica migratória global, fortalecer a sua capacidade institucional, promover a integração dos migrantes na sociedade mexicana e garantir a segurança e o bem-estar dos migrantes em trânsito. O INM deve continuar a colaborar com organizações internacionais e a sociedade civil, a fim de desenvolver políticas migratórias mais humanitárias, inclusivas e sustentáveis.
