TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Por meio dos presentes Termos e Condições de Uso, doravante simplesmente denominados Termos, de um lado NETVISTOS SOLUCOES EM TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 27.257.191/0001-28, doravante simplesmente denominada NETVISTOS, e de outro você, usuário, celebram os termos e condições de uso do site Netvistos (www.netvistos.com.br), conforme itens a seguir, dando a tudo ciência e com tudo concordando para que surtam todos os legais e jurídicos efeitos.

1. DISCORDÂNCIA

EM CASO DE DISCORDÂNCIA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE ABSTER-SE DE CONSENTIR COM OS PRESENTES TERMOS E CONSEQUENTEMENTE ABSTER-SE DE UTILIZAR O SITE DO SITE NETVISTOS.

2. Definições e Glossário

Para os fins previstos nestes Termos, interpretar-se-á conforme abaixo:

3. Aceitação dos Termos e Condições

Conforme já previsto nestes Termos, o acesso ao site e sua efetiva utilização sujeita o Usuário aos termos e condições ora previstos.

O aceite também será formalizado por meio de seleção positiva correspondente à opção “Aceito os Termos e Condições de Uso do Site” na aba de cadastro de Usuário, se o caso, oportunidade na qual o Usuário manifestará sem dúvidas seu consentimento livre, expresso e informado com relação aos presentes Termos.

O Usuário se declara, ainda, pessoa física maior de 18 anos de idade, em gozo de capacidade compatível com as atividades a serem nele desenvolvidas, ou pessoa jurídica devidamente representada nos termos de seu contrato social, e de acordo com as regras nele previstas.

4. Objeto e informações sobre o Site

4.1. O site Netvistos é uma plataforma virtual que objetiva viabilizar a interação entre clientes, que desejam fazer a solicitação de passaporte e vistos consulares. Por meio do site são apresentados três perfis de assessorias e os países para os quais os vistos poderão ser aplicados.

4.2. Para o acesso ao site, o Usuário deverá possuir os meios necessários incluindo dispositivo conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, sistemas operacionais, acessórios e softwares atualizados e que preencham os requisitos necessários, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, conexões e demais itens citados nesta cláusula.

4.3. A Netvistos mantém suporte técnico e operacional ao site, além de Atendimento ao Usuário, permitindo acesso às informações, dúvidas, reclamações e manutenção de funcionamento e operacionalidade do site.

5. Cadastro de Usuários – Anunciantes e Mailing

5.1. Os Usuários titulares de dados pessoais aceitam, e declaram reconhecer ser parte da finalidade precípua da captação de seus dados, que os dados pessoais de contato e interesse sejam compartilhados pelo site Netvistos.

6. Das Responsabilidades

6.1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nestes Termos e na Política de Privacidade, o Usuário reconhece, assume e concorda que a Netvistos não será responsável:

• i. Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, decorrentes de má qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet e que impeçam o adequado recebimento de informações pelo site Netvistos ou pelo Usuário;
• ii. Pela inserção por terceiros de vírus ou demais elementos nocivos no Site, capazes de causar alterações em seus sistemas de informática (software e hardware) e documentos eletrônicos, e por eventuais danos e prejuízos por estes causados;
• iii. Por eventuais indisponibilidades, erros e/ou falhas apresentados pelo Site, fraudes cometidas por terceiros que atentem contra a o objetivo do site, por sua falibilidade e seus limites operacionais, nem por qualquer dificuldade que o Usuário apresente de acesso e/ou navegação;
• iv. Pela má utilização do Site por Usuários ou terceiros, nem por associações indevidas da Netvistos e a serviços e produtos não licenciados ou autorizados;
• v. Pela utilização dos Usuários de material em desrespeito aos Direitos Autorais de terceiros;
• vi. Pelas denúncias realizadas por Usuários ou terceiros em relação ao conteúdo dos anúncios publicados no Site pelos Usuários, por citações contrárias e ou negativas realizadas por Usuários ou terceiros em relação aos conteúdo do Site em redes sociais, veículos de mídia, ou quaisquer outros meios externos e independentes.

6.2. Ainda, o Usuário declara-se ciente de que o site da Netvistos não garante negócios ou efetua qualquer tipo de reserva ou concessão de direito de preferência aos Usuários sobre vagas na Polícia Federal ou Consulados.

6.3 Os Usuários obrigam-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade, especialmente à matéria de fiscalização pelo órgão competente, bem como os presentes Termos e a Política de Privacidade do Site, em especial os referentes à proteção de dados pessoais, obrigando-se a isentar a Netvistos de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente de descumprimento por este último das regras ora dispostas e que por Direito lhe cabem.

6.4 A Netvistos não realiza atividades de monitoramento ou revisão das informações inseridas nos conteúdos criados por parceiros, exercendo, todavia fiscalização geral sobre as atividades e campanhas havidas no Site por uma questão de segurança e para fazer valer os presentes Termos e a Política de Privacidade. Na hipótese em que qualquer informação inserida no Site por qualquer Usuário ou terceiro seja interpretada ou denunciada como violadoras da sistemática jurídica vigente, destes Termos ou da Política de Privacidade, ou caso haja indício de fraude ou de outro ilícito por parte dos Usuários, incluindo mas não se limitando a dano ou ameaça de dano à imagem da Netvistos, este poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso, suspender, retirar do ar ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo do Site até que seja devidamente esclarecida a situação.

6.5. É de responsabilidade do Usuário e será por ele assumida toda responsabilidade civil e criminal pelo descumprimento de suas obrigações, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer outra conduta ilícita, indenizando todos os afetados pelos seus malfeitos, inclusive a por quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais eventualmente incorridas.

7. Das Vedações

7.1. É vedado ao Usuário:

• i. Infringir estes Termos ou qualquer outro disponibilizado pela Netvistos;
• ii. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
• iii. Infringir os direitos autorais e de propriedade intelectual, de patente, de marca, de segredo comercial ou confidencialidade, sujeitando-se as penas impostas pela legislação especial, compreendendo que a utilização do Site não transfere para si qualquer direito o a propriedade intelectual e os direitos autorais da Netvistos;
• iv. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
• v. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas na utilização do Site;
• vi. Utilizar o Site para simulação fraudulenta, ilícita ou indevida;
• vii. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
• viii. Desenvolver esquemas de “pirâmide financeira” ou deles participar ou incentivar a participação;
• ix. Utilizar o Site com intuito comercial ou para viabilizar transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços ilegais;
• x. Utilizar o Site de maneira potencialmente lesiva, que venha a trazer prejuízos à imagem da Netvistos ou que atraiam publicidade negativa, tudo de acordo com critérios próprios e exclusivos da equipe Netvistos.
• xi. Associar-se ou tentar associar-se de qualquer maneira, salvo mediante autorização prévia e por escrito, à marca do Site da Netvistos;
• xii. Desrespeitar a Política de Privacidade, especialmente buscando ou incentivando o vazamento de dados pessoais de Usuários ou terceiros;
• xiii. Disseminar ou facilitar a disseminação de vírus e/ou demais elementos nocivos no Site, capazes de causar alterações em seus sistemas de informática (software e hardware) e documentos eletrônicos;
• xiv. Atuar contra a boa-fé, os princípios éticos e morais.

8. Disposições Gerais

8.1. Os presentes Termos, exceto no que se refere às complementações havidas pelos demais documentos disponíveis no Site, constituem o acordo integral firmado entre a Netvistos e o Usuário em relação ao Site e às atividades nele desenvolvidas e a ele associadas, prevalecendo sobre qualquer outro acordo oral ou escrito anteriormente firmado. Ainda, na remota hipótese de algum item ou disposição nele contidos serem considerados nulos ou não aplicável, manter-se-ão todos os demais no limite de sua aplicabilidade em pleno vigor e efeito

8.2. O Usuário e a Netvistos observarão sempre as obrigações ora assumidas, eximindo-se delas diante de caso fortuito ou de força maior devidamente documentada, certos de que o não exercício de qualquer direito pelo Site Netvistos por ato de mera liberalidade não implicará renúncia destes direitos que poderão ser exercidos a qualquer momento, nos limites da lei. Tolerâncias do Site da Netvistos quanto a atrasos ou em fazer cumprir as obrigações ora assumidas não constituirão a qualquer termo novação ou precedente contra si arguível, não prejudicando o exercício dos direitos ou exigências de cumprimento de obrigações semelhantes em situação futura.

8.4. Os presentes Termos, bem como toda a utilização do Site, os documentos nele contidos ou dele extraídos e a relação entre as partes será sempre regulada pela Legislação Brasileira em vigência, elegendo as partes o Foro da Comarca de Campinas/SP como único competente para dirimir eventuais dúvidas, questões e demandas associadas aos presentes Termos e à efetiva utilização do Site, atendendo-se aos termos da lei.

8.5. Questões excepcionais não previstas nestes Termos deverão ser submetidas à equipe da Netvistos para estudo interno e deliberação não vinculante.

8.6. Os presentes Termos são datados de 09/11/2021.